AREsp 1896121 - DECISAO

AREsp 1896121 - DECISAO

Com fundamento no entendimento do STF no Tema 1011 (RE 827996), que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas do SFH vinculadas ao FCVS quando houver solicitação de participação da CEF ou da União (após manifestação de interesse), e considerando a regra intertemporal relativa à MP 513/2010 (manutenção da competência estadual para sentenças de mérito proferidas até a entrada em vigor da MP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Administradora Do FCVS / Parte Interessada: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente Em Defesa Do FCVS: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1011/stf, Repercussão Geral, MP 513/2010, FCVS, Intertemporalidade
Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Intervenção Da União/cef Tema 1011/stf Repercussão Geral MP 513/2010 FCVS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Administradora Do FCVS / Parte Interessada

União

Interveniente Em Defesa Do FCVS

Procedural Posture

Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas do SFH vinculadas ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando houver solicitação de participação da CEF ou da União, após oitiva daquela indicando seu interesse

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento do STF no Tema 1011 (RE 827996), que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas do SFH vinculadas ao FCVS quando houver solicitação de participação da CEF ou da União (após manifestação de interesse), e considerando a regra intertemporal relativa à MP 513/2010 (manutenção da competência estadual para sentenças de mérito proferidas até a entrada em vigor da MP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.