REsp 2069866 - DECISAO

REsp 2069866 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que o processo se enquadra no item 1.2 do Tema 1.011/STF (havia sentença de mérito transitada em julgado), o que impõe que o feito tramite na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, e, por consequência, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: CELSO BATISTA SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, reconsiderando a decisão embargada, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 1.011/stf, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema 1.011/stf FCVS Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Interesse Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

CELSO BATISTA SANTANA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos marcos temporais definidos no Tema 1.011/STF ao caso concreto
  2. 2 Identificação de que o processo se enquadra no item 1.2 do Tema 1.011 (sentença de mérito e cumprimento de sentença)
  3. 3 Determinação da competência da Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que o processo se enquadra no item 1.2 do Tema 1.011/STF (havia sentença de mérito transitada em julgado), o que impõe que o feito tramite na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, e, por consequência, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, reconsiderando a decisão embargada, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.