AREsp 2605551 - ACORDAO

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O STJ não pode reapreciar matéria cuja admissibilidade do recurso especial foi negada pelo tribunal de origem em razão da incidência do Tema 1011/STF; a decisão de admissibilidade que negou seguimento abrange toda a matéria apreciada no juízo de conformação para aplicação do Tema 1011/STF e é imune à reapreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JONAS CARDOSO MIRANDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 1011/stf, Competência, Preclusão, Admissibilidade
Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Tema 1011/stf Competência Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JONAS CARDOSO MIRANDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação de matéria objeto do Tema 1011/STF
  2. 2 Incidência do Tema 1011/STF no juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 Efeito preclusivo da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema 1011/STF

Ratio Decidendi

O STJ não pode reapreciar matéria cuja admissibilidade do recurso especial foi negada pelo tribunal de origem em razão da incidência do Tema 1011/STF; a decisão de admissibilidade que negou seguimento abrange toda a matéria apreciada no juízo de conformação para aplicação do Tema 1011/STF e é imune à reapreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.