REsp 1923448 - DECISAO

REsp 1923448 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada porque os pontos suscitados foram expressamente enfrentados: foi reconhecida a competência da Justiça Federal para as ações envolvendo contrato acobertado pelo FCVS nos termos do Tema 1.011, determinou-se o reaproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual conforme art. 1º-A, §4º da Lei 12.409/2011, e foi registrado que a CEF manifestou interesse na lide antes da sentença; assim, os embargos são rejeitados e as partes advertidas sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MARCELO CIRILO TELES; Embargante: SUELI OLIVEIRA ALVES; Embargada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tema 1.011 Do STF, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Manifestação Da Caixa Econômica Federal, Embargos De Declaração, FCVS
Processo Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Tema 1.011 Do STF Aproveitamento Dos Atos Processuais Manifestação Da Caixa Econômica Federal Embargos De Declaração FCVS

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Parties

MARCELO CIRILO TELES

Embargante

SUELI OLIVEIRA ALVES

Embargante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reaproveitamento dos atos processuais praticados na Justiça Estadual
  2. 2 alegada omissão quanto à manifestação da Caixa Econômica Federal nos autos
  3. 3 competência da Justiça Federal para processamento de ações envolvendo contrato acobertado pelo FCVS

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada porque os pontos suscitados foram expressamente enfrentados: foi reconhecida a competência da Justiça Federal para as ações envolvendo contrato acobertado pelo FCVS nos termos do Tema 1.011, determinou-se o reaproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual conforme art. 1º-A, §4º da Lei 12.409/2011, e foi registrado que a CEF manifestou interesse na lide antes da sentença; assim, os embargos são rejeitados e as partes advertidas sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de insistência