REsp 2006880 - DECISAO

REsp 2006880 - DECISAO

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Interveniente Interessado: Caixa Econômica Federal; Interveniente Interessado: União; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Intimação Da CEF E Da União
Legal Topics
Tema 1011 Do STF, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Efeito Intertemporal Da MP 513/2010
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Tema 1011 Do STF Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente Interessado

União

Interveniente Interessado

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Intimação Da CEF E Da União

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 sobre processos com ou sem sentença de mérito