REsp 2037235 - DECISAO

REsp 2037235 - DECISAO

Verificou-se que o processo transitou em julgado na fase de conhecimento antes de 13/07/2020 (fl. 327), de modo que a modulação dos efeitos do Tema 1.011 do STF preserva a eficácia preclusiva da coisa julgada; portanto, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial que havia determinado a remessa à Justiça Federal, além de majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EXPEDITO RODRIGUES DE CARVALHO; Embargante: ALTINO DOUVEI BONETTI; Embargante: CARMEN GONZAGA DE ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 1.011 Do STF, Modulação Dos Efeitos, Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tema 1.011 Do STF Modulação Dos Efeitos Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada FCVS +1 more

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Parties

EXPEDITO RODRIGUES DE CARVALHO

Embargante

ALTINO DOUVEI BONETTI

Embargante

CARMEN GONZAGA DE ATAIDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.011 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.011 a processos com trânsito em julgado antes de 13/07/2020
  3. 3 necessidade de remessa à Justiça Federal ou manutenção na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo transitou em julgado na fase de conhecimento antes de 13/07/2020 (fl. 327), de modo que a modulação dos efeitos do Tema 1.011 do STF preserva a eficácia preclusiva da coisa julgada; portanto, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial que havia determinado a remessa à Justiça Federal, além de majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.