AREsp 404722 - DECISAO

AREsp 404722 - DECISAO

Por estar a matéria afeta ao Tema 1.017, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação ao acórdão paradigma e, se necessário, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo que somente após tal providência, representativa do exaurimento da instância ordinária, o recurso deverá retornar ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Apelo Nobre / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Acórdão Paradigma E Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Tema 1.017, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Repercussão Geral, Ato De Aposentadoria De Servidor Público, Negativa Expressa, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tema 1.017 Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repercussão Geral Ato De Aposentadoria De Servidor Público +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Apelo Nobre / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Acórdão Paradigma E Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1.017 e necessidade de devolução ao tribunal de origem para adequação/juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afeta ao Tema 1.017, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação ao acórdão paradigma e, se necessário, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo que somente após tal providência, representativa do exaurimento da instância ordinária, o recurso deverá retornar ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se faça a adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento ou proceda-se ao juízo de retratação conforme o caso
  • Publique-se. Intimem-se.