AREsp 1633719 - DECISAO

AREsp 1633719 - DECISAO

Por entender que a controvérsia dos autos não se confunde com o Tema 1.018 — tratando-se de benefício judicialmente concedido e implantado (aposentadoria especial) considerado mais vantajoso e com marcos temporais definidos — reconheceu-se a distinção e anulou-se o sobrestamento, determinando-se o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Prosseguimento Do Feito E Encaminhamento Para Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Embargos acolhidos; distinção reconhecida; sobrestamento cancelado e prosseguimento do feito determinado.
Legal Topics
Tema 1.018, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Sobrestamento, Renda Mensal Inicial
Direito Previdenciário Tema 1.018 Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Sobrestamento Renda Mensal Inicial

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Prosseguimento Do Feito E Encaminhamento Para Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 distinção entre o caso concreto e o Tema 1.018
  2. 2 possibilidade de manutenção/cancelamento de sobrestamento
  3. 3 direito ao benefício mais vantajoso e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia dos autos não se confunde com o Tema 1.018 — tratando-se de benefício judicialmente concedido e implantado (aposentadoria especial) considerado mais vantajoso e com marcos temporais definidos — reconheceu-se a distinção e anulou-se o sobrestamento, determinando-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Embargos acolhidos; distinção reconhecida; sobrestamento cancelado e prosseguimento do feito determinado.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 477/478
  • Cancela a devolução dos autos ao Tribunal de origem