AREsp 2018135 - DECISAO

AREsp 2018135 - DECISAO

Porquanto a matéria do agravo está afetada ao Tema 1018 decidido pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1018, com encaminhamento posterior conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Tema 1018, Aplicação Do Art. 18, § 2º, Da Lei 8.213/1991, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Previdência Social Processo Civil Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Tema 1018 Aplicação Do Art. 18, § 2º, Da Lei 8.213/1991 Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 (Tema 1018)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do agravo está afetada ao Tema 1018 decidido pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou para encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1018, com encaminhamento posterior conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema 1018