AREsp 2516122 - DECISAO

AREsp 2516122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (ausência de identidade fática/jurídica e prequestionamento) e porque incide a Súmula 284/STF em relação à alegação de violação do art. 18 da Lei 8.213/1991 por ausência de indicação precisa do inciso/parágrafo/alínea, além da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS VASCO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1018/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 18 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tema 1018/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 18 Da Lei 8.213/1991

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Parties

JOAO CARLOS VASCO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ ao caso concreto
  2. 2 Presença de dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Violação do art. 18 da Lei 8.213/1991 alegada pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (ausência de identidade fática/jurídica e prequestionamento) e porque incide a Súmula 284/STF em relação à alegação de violação do art. 18 da Lei 8.213/1991 por ausência de indicação precisa do inciso/parágrafo/alínea, além da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.