AREsp 2518416 - DECISAO

AREsp 2518416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF por analogia) e pela constatação de que o benefício administrativo foi concedido após o trânsito em julgado (logo, não se aplica o Tema 1.018/STJ), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: ARANCIBIO DORNELLES NUNES; Réu/agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo No Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1018/stj, Execução De Parcelas Vencidas, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tema 1018/stj Execução De Parcelas Vencidas Juízo De Retratação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARANCIBIO DORNELLES NUNES

Autor/recorrente

INSS

Réu/agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo No Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Direito de executar parcelas atrasadas de benefício concedido judicialmente quando há posterior concessão administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ quando o benefício administrativo foi concedido após o trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF por analogia) e pela constatação de que o benefício administrativo foi concedido após o trânsito em julgado (logo, não se aplica o Tema 1.018/STJ), não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.