REsp 2150406 - DECISAO

Parties: Recorrente: HONORIO BISPO DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Topics: Tema 1.018/stj, Opção De Benefício Previdenciário, Execução De Parcelas, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Princípio Da Fidelidade Ao Título

Previdenciário Processual Civil Tema 1.018/stj Opção De Benefício Previdenciário Execução De Parcelas Coisa Julgada Juízo De Retratação Princípio Da Fidelidade Ao Título

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Parties

HONORIO BISPO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Direito de opção entre benefício concedido administrativamente e benefício reconhecido judicialmente
2 Possibilidade de execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo
3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.018/STJ