AREsp 2744583 - DECISAO

AREsp 2744583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, negou-se provimento porque a questão relativa à opção do benefício estava preclusa: o exequente fora compelido a escolher e optou pelo benefício judicial sem impugnar tempestivamente a ressalva constante da decisão de 22/09/2020 (ID 39019735), de modo que a rediscussão no presente momento é vedada, e eventual pedido de reforma implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Adelino Lourenço de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento De Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1018/stj, Preclusão Temporal, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Julgamento Repetitivo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Tema 1018/stj Preclusão Temporal Cumprimento De Sentença Recurso Especial Julgamento Repetitivo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Adelino Lourenço de Lima

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento De Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ ao caso concreto
  2. 2 Preclusão quanto à opção de benefício (judicial ou administrativo)
  3. 3 Efeito vinculante de julgamento repetitivo quando o trânsito em julgado ocorre após a opção pelo interessado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, negou-se provimento porque a questão relativa à opção do benefício estava preclusa: o exequente fora compelido a escolher e optou pelo benefício judicial sem impugnar tempestivamente a ressalva constante da decisão de 22/09/2020 (ID 39019735), de modo que a rediscussão no presente momento é vedada, e eventual pedido de reforma implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.