REsp 2192502 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.018, sendo aplicável mesmo em situações em que a concessão judicial do benefício se dá mediante reafirmação da DER; incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ e o recurso não merece provimento.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Tema 1.018/stj, Benefício Mais Vantajoso, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Direito De Opção
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente quando houve reafirmação da DER
- 2 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao caso concreto
- 3 Alegada violação do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.018, sendo aplicável mesmo em situações em que a concessão judicial do benefício se dá mediante reafirmação da DER; incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ e o recurso não merece provimento.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Sem arbitramento de honorários recursais.
- Publique-se.
Full Case Text
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