AREsp 2769035 - DECISAO

AREsp 2769035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a situação fática dos autos é diversa da que fundamentou o Tema 1.018/STJ (ausência de concessão de benefício diverso administrativamente), de modo que a tese repetitiva não se aplica; além disso, os arts. 105 e 122 da Lei 8.213/1991 não oferecem fundamento normativo suficiente para a pretensão recursal, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não houve violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 em razão da possibilidade de distinguishing pelo julgador.

Parties
Agravante: LUIS ANACIR MAGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Execução De Sentença Previdenciária, Retratação, Admissibilidade Recursal, Distinguishing
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.018/stj Execução De Sentença Previdenciária Retratação Admissibilidade Recursal Distinguishing

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Parties

LUIS ANACIR MAGNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de opção por benefício administrativo e execução de parcelas do benefício judicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a situação fática dos autos é diversa da que fundamentou o Tema 1.018/STJ (ausência de concessão de benefício diverso administrativamente), de modo que a tese repetitiva não se aplica; além disso, os arts. 105 e 122 da Lei 8.213/1991 não oferecem fundamento normativo suficiente para a pretensão recursal, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não houve violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 em razão da possibilidade de distinguishing pelo julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.