REsp 2223256 - DECISAO

REsp 2223256 - DECISAO

O enunciado do Tema 1018/STJ não restringe sua incidência a benefícios com DER originária e a jurisprudência majoritária admite a execução das parcelas conforme o Tema 1018 também nos casos de reafirmação da DER; as alegações de omissão e a invocação dos arts. 18, §2º da Lei 8.213/1991 e 927, III do CPC não apresentam comando normativo suficiente para alterar essa conclusão, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Execução De Parcelas Até a DIB, Omissão, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Execução De Parcelas Até a DIB Omissão Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1018 do STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de execução das parcelas vencidas até a DIB do benefício administrativo mais vantajoso
  3. 3 alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O enunciado do Tema 1018/STJ não restringe sua incidência a benefícios com DER originária e a jurisprudência majoritária admite a execução das parcelas conforme o Tema 1018 também nos casos de reafirmação da DER; as alegações de omissão e a invocação dos arts. 18, §2º da Lei 8.213/1991 e 927, III do CPC não apresentam comando normativo suficiente para alterar essa conclusão, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.