REsp 2218508 - DECISAO

REsp 2218508 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e aplicou a tese firmada no Tema 1.018/STJ, entendendo que a reafirmação da DER não afasta a aplicabilidade do Tema 1.018, devendo o segurado poder receber as parcelas decorrentes da condenação judicial entre a data inicial fixada em juízo e a data de implantação do benefício administrativo; por estar o entendimento em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Direito De Opção, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Tema 1.018/stj Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Direito De Opção Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.018/STJ aos benefícios concedidos com reafirmação da DER
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alcance do direito de opção e da execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a implantação administrativa do benefício mais vantajoso

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e aplicou a tese firmada no Tema 1.018/STJ, entendendo que a reafirmação da DER não afasta a aplicabilidade do Tema 1.018, devendo o segurado poder receber as parcelas decorrentes da condenação judicial entre a data inicial fixada em juízo e a data de implantação do benefício administrativo; por estar o entendimento em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais