REsp 2224581 - DECISAO

REsp 2224581 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tema 1018/STJ é aplicável mesmo quando a concessão judicial do benefício se dá mediante reafirmação da DER, assegurando-se a manutenção do benefício administrativamente mais vantajoso e a execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente limitadas à data de implantação do benefício administrativo; fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tema 1018/stj, Benefício Mais Vantajoso, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 18, § 2º, Lei N. 8.213/1991, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tema 1018/stj Benefício Mais Vantajoso Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 18, § 2º, Lei N. 8.213/1991 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ em cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do Tema 1018 quando a concessão judicial se dá mediante reafirmação da DER
  3. 3 Direito à manutenção do benefício administrativo mais vantajoso e execução das parcelas do benefício judicial até a implantação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tema 1018/STJ é aplicável mesmo quando a concessão judicial do benefício se dá mediante reafirmação da DER, assegurando-se a manutenção do benefício administrativamente mais vantajoso e a execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente limitadas à data de implantação do benefício administrativo; fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Manutenção do acórdão recorrido