REsp 2225861 - DECISAO

REsp 2225861 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tema 1018 aplica-se também aos casos em que o benefício judicial foi concedido mediante reafirmação da DER, permitindo a execução das parcelas atrasadas até a DIB do benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação; não se verificou omissão no acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados pelo INSS (art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 e art. 927, III do CPC) não demonstraram capacidade de infirmar o entendimento adotado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Execução De Parcelas Atrasadas, Desaposentação
Previdenciário Processual Civil Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Execução De Parcelas Atrasadas Desaposentação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1018 do STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e do art. 927, III, do CPC ao caso
  3. 3 Se a autorização para receber parcelas atrasadas mediante reafirmação da DER configura desaposentação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tema 1018 aplica-se também aos casos em que o benefício judicial foi concedido mediante reafirmação da DER, permitindo a execução das parcelas atrasadas até a DIB do benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação; não se verificou omissão no acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados pelo INSS (art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 e art. 927, III do CPC) não demonstraram capacidade de infirmar o entendimento adotado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.