REsp 2224954 - DECISAO

REsp 2224954 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do STJ consolidado no Tema 1.018/STJ, reconhecendo o direito de opção do segurado pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e autorizando a execução das parcelas do benefício judicial apenas até a data de implantação daquele benefício administrativo; além disso, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Execução De Sentença
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Direito De Opção, Desaposentação, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Direito De Opção Desaposentação Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.018/STJ à hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 Se a reafirmação da DER afasta a incidência da tese do Tema 1.018/STJ
  3. 3 Se a percepção concomitante de benefício administrativo mais vantajoso e das parcelas do benefício judicial configura desaposentação vedada pelo art. 18, §2º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do STJ consolidado no Tema 1.018/STJ, reconhecendo o direito de opção do segurado pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e autorizando a execução das parcelas do benefício judicial apenas até a data de implantação daquele benefício administrativo; além disso, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.