REsp 2232399 - DECISAO

REsp 2232399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentam-se dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu que se tratava de cumprimento de sentença e não de reafirmação da DER, aplicando, quando cabível, a tese do Tema 1018/STJ sobre a manutenção do benefício administrativo mais vantajoso e os limites para pagamento das parcelas atrasadas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Natureza do caso (reafirmação da DER ou cumprimento de sentença)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentam-se dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu que se tratava de cumprimento de sentença e não de reafirmação da DER, aplicando, quando cabível, a tese do Tema 1018/STJ sobre a manutenção do benefício administrativo mais vantajoso e os limites para pagamento das parcelas atrasadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.