REsp 2232534 - DECISAO

REsp 2232534 - DECISAO

Afasta-se a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento no Tema 1.018/STJ e na jurisprudência do STJ, entende-se que o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, simultaneamente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente relativas ao período entre a DER reafirmada e a data de implantação do benefício administrativo, razão pela qual o recurso especial do INSS é negado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Reafirmação Da DER, Execução De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Tema 1.018/stj Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Reafirmação Da DER Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, inciso II do CPC/2015 quanto a manifestações sobre embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de pagamento de parcelas vencidas de aposentadoria judicial até a DIB do benefício administrativo mais vantajoso

Ratio Decidendi

Afasta-se a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento no Tema 1.018/STJ e na jurisprudência do STJ, entende-se que o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, simultaneamente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente relativas ao período entre a DER reafirmada e a data de implantação do benefício administrativo, razão pela qual o recurso especial do INSS é negado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.