REsp 2229388 - DECISAO

REsp 2229388 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como violados não possuem comando normativo apto para sustentar a tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, corretamente se reconheceu que a hipótese se amolda ao Tema 1018/STJ quanto ao pagamento das parcelas atrasadas e à preservação do direito ao melhor benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (fundamento Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Parcelas Atrasadas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Parcelas Atrasadas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (fundamento Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ em caso de concessão administrativa de aposentadoria após o ajuizamento da demanda
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o dispositivo legal indicado não possui comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e limites à reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como violados não possuem comando normativo apto para sustentar a tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, corretamente se reconheceu que a hipótese se amolda ao Tema 1018/STJ quanto ao pagamento das parcelas atrasadas e à preservação do direito ao melhor benefício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.