REsp 2227396 - DECISAO

REsp 2227396 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a decisão de origem aplicou corretamente o Tema 1.018/STJ, reconhecendo o direito do segurado de optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, de executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo, especialmente diante do reconhecimento judicial de períodos laborais que demonstraram injustiça na análise administrativa inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Direito De Opção, Cumprimento De Sentença, Aposentadoria, Benefício Mais Vantajoso
Previdenciário Processual Civil Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Direito De Opção Cumprimento De Sentença Aposentadoria Benefício Mais Vantajoso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.018/STJ sobre opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e execução das parcelas do benefício judicial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 quanto a omissão em embargos de declaração
  3. 3 Alegada violação do art. 18, §2º da Lei 8.213/91 e do art. 927, inciso III, do CPC/2015 sobre limites para pagamento de parcelas atrasadas em caso de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a decisão de origem aplicou corretamente o Tema 1.018/STJ, reconhecendo o direito do segurado de optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, de executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo, especialmente diante do reconhecimento judicial de períodos laborais que demonstraram injustiça na análise administrativa inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se