REsp 2232389 - DECISAO

REsp 2232389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o Tema 1018/STJ, reconhecendo a possibilidade de manutenção do benefício administrativamente concedido mais vantajoso e limitando o pagamento das parcelas judiciais à data de implantação do benefício administrativo; os dispositivos invocados pelo recorrente não contêm comando normativo capaz de infirmar esse juízo, justificando a manutenção do acórdão e a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Desaposentação
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Desaposentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ ao pagamento das parcelas atrasadas quando há concessão administrativa no curso do processo
  3. 3 Se a reafirmação da DER até a DIB do benefício administrativo constitui desaposentação vedada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o Tema 1018/STJ, reconhecendo a possibilidade de manutenção do benefício administrativamente concedido mais vantajoso e limitando o pagamento das parcelas judiciais à data de implantação do benefício administrativo; os dispositivos invocados pelo recorrente não contêm comando normativo capaz de infirmar esse juízo, justificando a manutenção do acórdão e a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.