REsp 2234566 - DECISAO

REsp 2234566 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reafirmou a DER em 11/01/2018, reconheceu a possibilidade de reafirmação durante o processo administrativo e aplicou o Tema 1.018/STJ garantindo ao segurado a opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, bem como o direito de executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo; não houve omissão judicial apontada e a orientação jurisprudencial do STJ foi observada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Art. 29 C Da Lei 8.213/91, Opção Por Benefício Mais Vantajoso, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Art. 29 C Da Lei 8.213/91 Opção Por Benefício Mais Vantajoso Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER durante o processo administrativo e seus efeitos
  3. 3 Direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reafirmou a DER em 11/01/2018, reconheceu a possibilidade de reafirmação durante o processo administrativo e aplicou o Tema 1.018/STJ garantindo ao segurado a opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, bem como o direito de executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo; não houve omissão judicial apontada e a orientação jurisprudencial do STJ foi observada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.