REsp 2235427 - DECISAO

REsp 2235427 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Prequestionamento Súmulas STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1018 do STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial (art. 18, §2º da Lei 8.213/1991 e art. 927, III do CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial