REsp 2229735 - DECISAO

REsp 2229735 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Cumprimento De Sentença, Benefício Mais Vantajoso, Reafirmação Da DER, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tema 1.018/stj Cumprimento De Sentença Benefício Mais Vantajoso Reafirmação Da DER Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ quando há reafirmação da DER
  2. 2 Alegada violação dos arts. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 927, III, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.