REsp 2229387 - DECISAO

REsp 2229387 - DECISAO

O Tribunal considerou que a hipótese se amolda ao Tema 1.018/STJ porque a parte obteve em juízo reconhecimento de períodos de atividade especial e, no curso da ação, foi concedido benefício administrativamente mais vantajoso; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao art. 1.022/CPC; os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 18, §2º, Lei 8.213/1991 e art. 927, III, CPC/2015) não possuem comando normativo que sustente a tese recursal, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e o não provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Concessão De Benefício Previdenciário, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Concessão De Benefício Previdenciário Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ à hipótese de concessão administrativa de aposentadoria mais vantajosa durante o curso da ação
  3. 3 Pretensão de pagamento das parcelas atrasadas do benefício judicial até a DIB do benefício administrativo e alegação de desaposentação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a hipótese se amolda ao Tema 1.018/STJ porque a parte obteve em juízo reconhecimento de períodos de atividade especial e, no curso da ação, foi concedido benefício administrativamente mais vantajoso; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao art. 1.022/CPC; os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 18, §2º, Lei 8.213/1991 e art. 927, III, CPC/2015) não possuem comando normativo que sustente a tese recursal, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e o não provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.