REsp 2244372 - DECISAO

REsp 2244372 - DECISAO

Aplicou-se a tese do Tema 1.018/STJ ao caso concreto, concluindo-se que a reafirmação da DER não impede a execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, as quais devem ser limitadas à data de implantação (DIB) do benefício mais vantajoso concedido administrativamente; não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Execução De Parcelas Atrasadas De Benefício Concedido Judicialmente, Reafirmação Da DER, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Administrativo Tema 1.018/stj Execução De Parcelas Atrasadas De Benefício Concedido Judicialmente Reafirmação Da DER Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de parcelas atrasadas de benefício concedido judicialmente quando, no curso da ação, foi concedido administrativamente benefício mais vantajoso
  2. 2 Efeito da reafirmação da DER sobre a aplicação do Tema 1.018/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Tema 1.018/STJ ao caso concreto, concluindo-se que a reafirmação da DER não impede a execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, as quais devem ser limitadas à data de implantação (DIB) do benefício mais vantajoso concedido administrativamente; não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.