REsp 2239401 - DECISAO

REsp 2239401 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tema 1.018 é aplicável ao caso porque o quadro fático é o mesmo daqueles julgados no Tema 1.018 (concessão administrativa de benefício mais vantajoso no curso da ação), e que a reafirmação da DER não obsta a execução das parcelas do benefício judicial até a DIB do benefício administrativo; por não haver divergência com a orientação desta Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, DIB
Previdenciário Processual Civil Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso DIB

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.018 do STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Direito de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente até a DIB do benefício administrativo mais vantajoso
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tema 1.018 é aplicável ao caso porque o quadro fático é o mesmo daqueles julgados no Tema 1.018 (concessão administrativa de benefício mais vantajoso no curso da ação), e que a reafirmação da DER não obsta a execução das parcelas do benefício judicial até a DIB do benefício administrativo; por não haver divergência com a orientação desta Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Indefere-se o pedido de efeito suspensivo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento