REsp 2217734 - DECISAO

REsp 2217734 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.018/STJ: mesmo havendo reafirmação da DER, aplica-se a tese de que o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de desaposentação foi afastada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.018/STJ ao caso de reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo mais vantajoso
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.018/STJ: mesmo havendo reafirmação da DER, aplica-se a tese de que o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de desaposentação foi afastada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.