REsp 2239408 - DECISAO

REsp 2239408 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão e que a tese consolidada no Tema 1018/STJ é aplicável mesmo quando o benefício judicial foi concedido a partir de reafirmação da DER; assim, o segurado pode manter o benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e executar as parcelas do benefício judicial vencidas até a data de implantação do benefício administrativo. Ademais, não se conheceu de parte das alegações por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e os dispositivos invocados não alterariam o resultado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/recorrido: VANDERLEI LAZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Manutenção De Benefício Administrativo, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Manutenção De Benefício Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

VANDERLEI LAZAROTTO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ a benefícios cuja concessão judicial decorreu de reafirmação da DER
  2. 2 Direito de opção do segurado pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação
  3. 3 Limitação da execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão e que a tese consolidada no Tema 1018/STJ é aplicável mesmo quando o benefício judicial foi concedido a partir de reafirmação da DER; assim, o segurado pode manter o benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e executar as parcelas do benefício judicial vencidas até a data de implantação do benefício administrativo. Ademais, não se conheceu de parte das alegações por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e os dispositivos invocados não alterariam o resultado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.