REsp 2249887 - DECISAO

REsp 2249887 - DECISAO

O enunciado do Tema 1.018/STJ não contém ressalva de aplicação apenas à DER originária e há precedentes que estendem sua aplicação a casos de reafirmação da DER; portanto, deve ser aplicado para permitir que o segurado opte pelo benefício administrativo mais vantajoso e execute as parcelas do benefício judicial até a implantação do administrativo, rejeitando-se a tese do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Cumprimento De Sentença, Data De Entrada Do Requerimento (der), Data De Início Do Benefício (dib)
Direito Previdenciário Processual Civil Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Cumprimento De Sentença Data De Entrada Do Requerimento (der) Data De Início Do Benefício (dib)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.018 do STJ a benefícios previdenciários concedidos mediante reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de execução das parcelas do benefício judicial até a implantação do benefício administrativo mais vantajoso
  3. 3 Suspeita de violação do art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e do art. 927, III, do CPC alegada pelo INSS

Ratio Decidendi

O enunciado do Tema 1.018/STJ não contém ressalva de aplicação apenas à DER originária e há precedentes que estendem sua aplicação a casos de reafirmação da DER; portanto, deve ser aplicado para permitir que o segurado opte pelo benefício administrativo mais vantajoso e execute as parcelas do benefício judicial até a implantação do administrativo, rejeitando-se a tese do INSS.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.