REsp 2222201 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado no Tema 1.018/STJ: quando, no curso de ação judicial que reconheceu benefício menos vantajoso, o INSS concede administrativamente benefício mais vantajoso, o segurado pode optar por manter o benefício administrativo e, em cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo; tal entendimento aplica-se também às hipóteses em que os requisitos são aferidos mediante reafirmação da DER, não configurando desaposentação nem omissão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumprimento De Sentença, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Desaposentação
Previdenciário Processual Civil Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumprimento De Sentença Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Desaposentação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.018/STJ a hipóteses de reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de execução das parcelas vencidas do benefício judicial quando há concessão administrativa mais vantajosa no curso do processo
  3. 3 Se a reafirmação da DER configura erro administrativo ou impede a aplicação do Tema 1.018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado no Tema 1.018/STJ: quando, no curso de ação judicial que reconheceu benefício menos vantajoso, o INSS concede administrativamente benefício mais vantajoso, o segurado pode optar por manter o benefício administrativo e, em cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo; tal entendimento aplica-se também às hipóteses em que os requisitos são aferidos mediante reafirmação da DER, não configurando desaposentação nem omissão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015 inaplicável).