REsp 2232535 - DECISAO

REsp 2232535 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender o STJ que o Tema 1.018 é aplicável à hipótese em que, no curso da ação, foi concedido administrativamente benefício mais vantajoso mesmo havendo reafirmação da DER, de modo que é possível a manutenção do benefício administrativo e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo; não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Execução De Parcelas Atrasadas
Previdenciário Processual Civil Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Execução De Parcelas Atrasadas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.018/STJ à hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de execução das parcelas atrasadas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo mais vantajoso
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender o STJ que o Tema 1.018 é aplicável à hipótese em que, no curso da ação, foi concedido administrativamente benefício mais vantajoso mesmo havendo reafirmação da DER, de modo que é possível a manutenção do benefício administrativo e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo; não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias