REsp 2219777 - DECISAO

REsp 2219777 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a hipótese dos autos se amolda ao entendimento firmada no Tema 1.018/STJ: mesmo quando o reconhecimento judicial do benefício decorre de reafirmação da DER, o segurado pode optar pela manutenção do benefício administrativo mais vantajoso e executar as parcelas do benefício judicial vencidas até a data de implantação do benefício administrativo; a reafirmação da DER é irrelevante para afastar a incidência do Tema 1.018 e a situação não configura desaposentação, não havendo omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Execução De Sentença Previdenciária, Desaposentação, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso
Previdenciário Processual Civil Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Execução De Sentença Previdenciária Desaposentação Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.018/STJ em hipóteses de reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de manutenção do benefício administrativo mais vantajoso concomitantemente com execução das parcelas do benefício judicial
  3. 3 Se a execução nesse contexto configura desaposentação vedada pelo art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e pelo Tema 503/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a hipótese dos autos se amolda ao entendimento firmada no Tema 1.018/STJ: mesmo quando o reconhecimento judicial do benefício decorre de reafirmação da DER, o segurado pode optar pela manutenção do benefício administrativo mais vantajoso e executar as parcelas do benefício judicial vencidas até a data de implantação do benefício administrativo; a reafirmação da DER é irrelevante para afastar a incidência do Tema 1.018 e a situação não configura desaposentação, não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.