REsp 2233940 - DECISAO

REsp 2233940 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.018/STJ e que a reafirmação da DER não impede a aplicação da tese repetitiva: é possível ao segurado manter o benefício administrativo mais vantajoso e executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa (DIB), razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Execução De Sentença Previdenciária, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Data De Início Do Benefício (dib)
Previdenciário Processual Civil Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Execução De Sentença Previdenciária Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Data De Início Do Benefício (dib)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.018 do STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de execução das parcelas do benefício judicial até a DIB do benefício administrativo mais vantajoso
  3. 3 alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.018/STJ e que a reafirmação da DER não impede a aplicação da tese repetitiva: é possível ao segurado manter o benefício administrativo mais vantajoso e executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa (DIB), razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias