REsp 2259622 - DECISAO

REsp 2259622 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo decidiu corretamente ao aplicar o Tema 1018/STJ, reconhecendo que a reafirmação da DER não afasta a aplicabilidade da tese que autoriza a opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e a execução das parcelas do benefício judicial limitadas à data de implantação do benefício administrativo; ademais, os arts. 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 927, III, do CPC não possuem comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal, incidindo-se na orientação da Súmula 284/STF; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Concedido Administrativamente, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Concedido Administrativamente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1018 do STJ em caso de reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de execução das parcelas do benefício judicial limitada à data de implantação do benefício administrativo
  3. 3 alegada omissão tributária ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo decidiu corretamente ao aplicar o Tema 1018/STJ, reconhecendo que a reafirmação da DER não afasta a aplicabilidade da tese que autoriza a opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e a execução das parcelas do benefício judicial limitadas à data de implantação do benefício administrativo; ademais, os arts. 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 927, III, do CPC não possuem comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal, incidindo-se na orientação da Súmula 284/STF; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
  • Publique-se