REsp 2243420 - DECISAO

REsp 2243420 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos do Tema 1018, o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em fase de cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação administrativa do benefício mais vantajoso, razão pela qual negou provimento ao recurso do INSS e confirmou a aplicação da tese repetitiva ao caso, mesmo havendo reafirmação da DER.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tema 1018/stj, Direito De Opção, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Benefício Mais Vantajoso, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Tema 1018/stj Direito De Opção Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Benefício Mais Vantajoso Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte segurada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1018 do STJ a casos de reafirmação da DER
  2. 2 direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação
  3. 3 execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação administrativa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos do Tema 1018, o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em fase de cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação administrativa do benefício mais vantajoso, razão pela qual negou provimento ao recurso do INSS e confirmou a aplicação da tese repetitiva ao caso, mesmo havendo reafirmação da DER.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.