REsp 2220469 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais indicados no recurso (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 e art. 927, III, do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tema 1.018 Do STJ, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento

Previdenciário Processo Civil Tema 1.018 Do STJ Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ a benefícios concedidos por reafirmação da DER
2 Alegada violação do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91
3 Alegada violação do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
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