REsp 2230479 - DECISAO

REsp 2230479 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao tema suscit ado (art. 1.022 CPC) e que o enunciado do Tema 1018 do STJ não restringe sua aplicação aos casos de concessão do benefício na DER originária, sendo majoritária a jurisprudência favorável à incidência do Tema 1018 mesmo quando o benefício foi concedido mediante reafirmação da DER; ademais, as alegações do INSS fundadas nos arts. 18, §2º da Lei 8.213/1991 e 927, III, do CPC foram consideradas deficientes na delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tema 1018 Do STJ, Reafirmação Da DER, Execução De Sentença, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Tema 1018 Do STJ Reafirmação Da DER Execução De Sentença Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1018 do STJ quando o benefício judicial foi concedido mediante reafirmação da DER
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 18, §2º da Lei n. 8.213/1991 e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao tema suscit ado (art. 1.022 CPC) e que o enunciado do Tema 1018 do STJ não restringe sua aplicação aos casos de concessão do benefício na DER originária, sendo majoritária a jurisprudência favorável à incidência do Tema 1018 mesmo quando o benefício foi concedido mediante reafirmação da DER; ademais, as alegações do INSS fundadas nos arts. 18, §2º da Lei 8.213/1991 e 927, III, do CPC foram consideradas deficientes na delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se