REsp 2254076 - DECISAO

REsp 2254076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos legalmente apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (arts. 927, III, do CPC e art. 18, § 2º, da Lei 8.213/199), e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Tema 1.018 e entendimento sobre reafirmação da DER), justificando a manutenção do acórdão e o não provimento do recurso.

Parties
Autor/recorrido: CLAIR PAULO RITTER; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Em Sede De Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença Previdenciária
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1.018 Do STJ, Data De Entrada Do Requerimento (der), Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER (tema 995), Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tema 1.018 Do STJ Data De Entrada Do Requerimento (der) Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER (tema 995) Prequestionamento Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CLAIR PAULO RITTER

Autor/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Em Sede De Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença Previdenciária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.018 do STJ a aposentadoria especial concedida judicialmente com efeitos financeiros desde a DER
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento inexistente quanto aos arts. 927, III, do CPC e 18, § 2º, da Lei n. 8.213/199

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos legalmente apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (arts. 927, III, do CPC e art. 18, § 2º, da Lei 8.213/199), e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Tema 1.018 e entendimento sobre reafirmação da DER), justificando a manutenção do acórdão e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publicar-se