REsp 2245060 - DECISAO

REsp 2245060 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, o Tema 1018 do STJ é aplicável mesmo em casos de reafirmação da DER, e os dispositivos legais invocados pelo INSS não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tema 1018 Do STJ, Reafirmação Da DER, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Tema 1018 Do STJ Reafirmação Da DER Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1018 em caso de reafirmação da DER
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada violação do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, o Tema 1018 do STJ é aplicável mesmo em casos de reafirmação da DER, e os dispositivos legais invocados pelo INSS não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.