REsp 2260386 - DECISAO

REsp 2260386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegadas violações dos arts. 927, III, do CPC, e 18, § 2º, da Lei 8.213/199 por falta de prequestionamento na decisão de origem (Súmula 211 do STJ). Quanto ao art. 1.022 do CPC, não houve omissão. Ainda que fosse possível superar os óbices de conhecimento, o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ sobre o Tema 1.018, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1.018 Do STJ, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Concedido Administrativamente, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Tema 1.018 Do STJ Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Concedido Administrativamente Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ
  2. 2 Direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente e execução das parcelas do benefício judicial
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegadas violações dos arts. 927, III, do CPC, e 18, § 2º, da Lei 8.213/199 por falta de prequestionamento na decisão de origem (Súmula 211 do STJ). Quanto ao art. 1.022 do CPC, não houve omissão. Ainda que fosse possível superar os óbices de conhecimento, o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ sobre o Tema 1.018, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.