REsp 2062736 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões relevantes, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive Tema 1.024 e Súmula 83), e parte das alegações não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, reconheceu-se a responsabilidade solidária das empresas pelos danos ambientais, justificando a manutenção da decisão originária.

Parties
Agravante: Rio Paraná Energia S.A; Litisconsórcio Passivo: Companhia Energética de São Paulo (CESP); Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tema 1.024, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Obrigação Ambiental Propter Rem, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Ambiental Tema 1.024 Prequestionamento Responsabilidade Solidária Obrigação Ambiental Propter Rem Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Rio Paraná Energia S.A

Agravante

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Litisconsórcio Passivo

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência parcial de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade solidária por danos ambientais (arts. 3º, IV, e 14, §1º, Lei 6.938/1981)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões relevantes, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive Tema 1.024 e Súmula 83), e parte das alegações não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, reconheceu-se a responsabilidade solidária das empresas pelos danos ambientais, justificando a manutenção da decisão originária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno