AREsp 2359091 - DECISAO

AREsp 2359091 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno para exercer o juízo de retratação em relação à decisão atacada, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos que versem sobre a mesma questão fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do Tema 1033, de modo que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver coincidência de orientação, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Exercício Do Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do agravo interno; exercício do juízo de retratação; decisão de fls. 294-296 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do recurso paradigma e posterior manifestação do tribunal de origem.
Legal Topics
Tema 1033, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Tema 1033 Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recursos Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Exercício Do Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Suspensão de recursos na corte de origem até o julgamento do recurso representativo (Tema 1033)
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de retratação pelo tribunal de origem após decisão do recurso paradigmático

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para exercer o juízo de retratação em relação à decisão atacada, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos que versem sobre a mesma questão fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do Tema 1033, de modo que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver coincidência de orientação, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; exercício do juízo de retratação; decisão de fls. 294-296 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do recurso paradigma e posterior manifestação do tribunal de origem.

Orders

  • Exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 294-296, nos termos do caput do art. 259 do RI/STJ.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os recursos que tratem da mesma questão fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso paradigma (Tema 1033).