AREsp 2387590 - DECISAO

AREsp 2387590 - DECISAO

Deferido provimento ao agravo interno para exercício de juízo de retratação: anulou-se a decisão anterior (fls. 424-426) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma (Tema 1033), seja denegado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja novamente examinado pela corte a quo se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão impugnada e devolver os autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Tema 1033, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Tema 1033 Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Retratação Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 suspensão de recursos na origem até o pronunciamento de recurso representativo (Tema 1033)
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pela corte a quo após publicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao agravo interno para exercício de juízo de retratação: anulou-se a decisão anterior (fls. 424-426) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma (Tema 1033), seja denegado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja novamente examinado pela corte a quo se houver divergência.

Court Disposition

provimento do agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão impugnada e devolver os autos ao tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 424-426
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte