AREsp 2373638 - DECISAO

AREsp 2373638 - DECISAO

Deferir o agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior (fls. 403-405), e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma (Tema 1033). Após a publicação, se o acórdão coincidir com a orientação do tribunal superior, denegar-se-á seguimento ao recurso; se divergir, a corte de origem deverá proceder ao juízo de retratação e reexaminar o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do agravo interno; decisão de fls. 403-405 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para baixa e posterior atuação conforme o acórdão do recurso paradigma.
Legal Topics
Tema 1033, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto, Execução Coletiva, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Tema 1033 Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Execução Coletiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Suspensão de recursos na corte de origem até julgamento do recurso paradigmático (Tema 1033)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferir o agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior (fls. 403-405), e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma (Tema 1033). Após a publicação, se o acórdão coincidir com a orientação do tribunal superior, denegar-se-á seguimento ao recurso; se divergir, a corte de origem deverá proceder ao juízo de retratação e reexaminar o recurso.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; decisão de fls. 403-405 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para baixa e posterior atuação conforme o acórdão do recurso paradigma.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 403-405