AREsp 2728298 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão no acórdão por não aplicar o Tema 1033/STF
2. 2 Se o ressarcimento de serviços de saúde deve ser limitado pela tabela do SUS/critério do Tema 1033
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois a matéria de fundo (incluindo o pedido subsidiário de aplicação da tabela do SUS) foi efetivamente apreciada; assim, não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, mantendo-se o entendimento do tribunal a quo de que não cabia limitar o ressarcimento aos valores da tabela do SUS no caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial provido em parte negado provimento (recurso especial desprovido); embargos de declaração não conhecidos na origem.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina.
• Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.